Sobre

A Fundação Cultural de Uberaba foi criada no governo do ex-prefeito Silvério Cartafina Filho, no dia 9 de junho de 1981, através da Lei Municipal nº 3.130. Porém, a Fundação Cultural passou a existir de fato dois anos depois, no governo do ex-prefeito Wagner do Nascimento, exatamente no dia 25 de março de 1983, quando inaugurou-se sua primeira sede no Casarão da Família Mendonça, na rua Alaor Prata esquina com Segismundo Mendes, com a apresentação de uma coletiva de pintores uberabenses. A Fundação já funcionou em vários locais e atualmente está na praça Rui Barbosa, 356, e a sede administrativa na rua Tristão de Castro, 64. 

Desde sua criação, a Fundação Cultural realizou grandes trabalhos em prol da cultura em Uberaba, como a implantação do Circo do Povo, em 1983; do Arquivo Público, em 1985; do Museu de Paleontologia, em 1986; a reforma da Igreja Santa Rita criando o Museu de Arte Sacra, em 1987; da Escola de Viola, que já se multiplicou e produziu a Orquestra de Viola; a sede do Teatro Experimental de Uberaba “Augusto César Vanucci”; do Museu de Arte Decorativa (Mada), dentre outras criações. A Fundação Cultural também realiza o Carnaval, Festival de Folias de Reis, a Festa de 13 de Maio, Projeto Circo do Povo e projetos como o Domingo na Concha, Cinema na Praça, Seresta na Concha, TEU Show, TEU Jazz, oficinas de teatro, capoeira, dança, de artes circenses, espetáculo circense e Batalha no Calçadão.

Ao longo dos anos, a Fundação Cultural de Uberaba se transformou em um dos maiores agentes culturais da cidade a partir da Lei 11.364/2011, que instituiu o Sistema Municipal de Cultura, e da Lei 11.522/2012, que estabeleceu o plano municipal e constitui-se a cultura como uma política pública do município.
 
NOVA SEDE
 
No dia 7 de abril de 2014 a Fundação Cultural de Uberaba – Casa da Cultura inaugurou sua nova sede na praça Rui Barbosa, 356. A sede está instalada no Casarão do Coronel Tobias Rosa, imóvel inventariado em 1987 pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha). Também foi inaugurada no dia 7 de abril a Galeria dos 15 presidentes. A Fundação Cultural já funcionou no atual imóvel de 1989 a 1992. Em 2009 a Prefeitura de Uberaba adquiriu o sobrado com recursos do ICMS Cultural.

No local funcionam a Presidência; Seção Municipal de Patrimônio Histórico e Artístico (Sempac); o Departamento de Ações Culturais e Assuntos Afro; Assessoria Jurídica; Assessoria de Comunicação; Assessoria de Captação e Fomento e a Comissão Permanente de Licitação.

No imóvel anterior, o Palacete dos Borges, na rua Tristão de Castro, 64, continua funcionando o administrativo da Fundação Cultural: os Departamentos de Administração; Financeiro; de Cotação; Recursos Humanos; Controle Interno, Arquivo, além da vice-presidência.
A nova sede se chama Casa da Cultura, onde também foi instalada a Galeria de Artes Rachel Machado, em homenagem à artista Maria Rachel Furtado Machado que foi criada no Casarão de Tobias Rosa. A galeria está com exposição permanente de artistas, que muda a cada 30 dias.
 
 
OBJETIVOS
 
Com base no Sistema Municipal de Cultura cabe ao Poder Público do Município de Uberaba planejar e implementar políticas públicas para:
I – assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II – universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III – contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV – reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;
V – combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI – promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII – qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII – democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
IX – estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X – consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI – intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII – contribuir para a promoção da cultura da paz.
 
AÇÕES
 Sob responsabilidade da Fundação Cultural de Uberaba estão estruturas como o Museu de Arte Sacra (MAS), Museu de Arte Decorativa (Mada), Teatro Experimental de Uberaba (TEU), Teatro Municipal Vera Cruz, Circo do Povo e Memorial Chico Xavier. Atenta às necessidades da sociedade, a Fundação Cultural realiza e apoia ações contínuas ou pontuais, que visam atender às demandas de atividades culturais para Uberaba.

Dentre os projetos desenvolvidos pela Fundação Cultural, as várias oficinas nas áreas de teatro, artes visuais, dança, artesanato, arte afro-brasileira, viola e música são promovidas pelo Departamento Cultural da Instituição. A Fundação Cultural realiza  projetos permanentes como o Domingo na Concha, que é realizado todos os domingos, das 11h às 14h, na Concha Acústica; oficinas de teatro, capoeira, dança, de artes circenses, espetáculo circense e sessões de cinema nos equipamentos culturais, conforme demanda; Batalha no Calçadão, a cada quinze dias, no Calçadão da rua Artur Machado e equipamentos culturais. Além disso, diversas outras ações são desenvolvidas pontualmente com o objetivo de apoiar as mais diversas vertentes da arte e da cultura. Outro projeto em ação é o Arte Solidária, que leva a cultura como forma de alegria a asilos e hospitais em parceria com músicos e artistas.

Todas as ações trazem a proposta de valorizar os artistas uberabenses e intensificar a formação de público para a cultura.
Há ainda as ações do calendário popular do município como Folias de Reis, Festa de Congados e Moçambiques, Natal, Carnaval, Festival do Rock, Projeto Delas por Elas, em comemoração ao Dia da Mulher, dentre outros. A Fundação Cultural é parceira, ainda, do projeto Ação para o Bem, Prefeitura na Feira e Integração no Bairro.

Presidente


Antônio Carlos Marques é formado em Jornalismo (Comunicação Social), Artes Plásticas com habilitação em Desenho, Artes Cênicas, Folclore e Música, e Pós Graduado em Lato-Sensu (Educação). Como professor lecionou na Escola Estadual Nossa Senhora D’Abadia, Escola Municipal Santa Maria, Colégio Nossa Senhora das Graças, Conservatório Estadual de Música Renato Frateschi, Escola Estadual Frei Leopoldo , Escola Estadual Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco e como professor universitário na Faculdade de Ensino de Uberaba – FEU.

Atualmente, é funcionário público municipal, apostilado como diretor na Fundação Cultural de Uberaba sendo um dos seus fundadores. Na FCU, é pesquisador de cultura imaterial das manifestações de Cultura Popular de Uberaba (Folias de Reis, Congadas e Moçambiques), da Cultura Afro Brasileira e das religiões de matriz africana. Também é conselheiro do CONPHAU, trabalhando na preservação da memória e do Patrimônio Histórico de Uberaba.

Teve participação bastante efetiva em três grandes projetos e com resultados de trabalho surpreendentes, sendo eles o Circo do Povo, onde foi diretor por 12 anos, a Escola Mirim de Samba, projeto social com crianças que moravam nos bairros periféricos, e o projeto Domingo com Música, realizado no Mercado Municipal de Uberaba que tinha propostas culturais de lazer e entretenimento à população uberabense, resgatando inclusive o Carnaval de Marchinhas. Quando diretor da FCU organizou diversos carnavais de rua incentivando as tradicionais Escolas de Samba de Uberaba. Foi um dos responsáveis pela reabertura do Teatro Experimental de Uberaba em 1975 e se manteve diretor até 1979, onde organizou o 3º FESTMINAS (Festival de Teatro Amador de Minas Gerais).
 
Participou da organização de vários festivais de música popular brasileira (Festival do Chapadão, Uberaba Canta, Festival da Canção Ecológica e vários outros festivais de MPB a nível nacional). Trouxe à Uberaba em 1995 juntamente, com a Sra. Heloísa Piau, o projeto TIM ArtEducaAção, que através de oficinas teve e tem o objetivo de incluir arte, cultura, educação e ações sociais à diversas crianças e adolescentes. Coordenou as oficinas de teatro, músicas, danças folclóricas, artesanatos e comidas típicas regionais, sendo estes patrocinados pelo Ministério da Cultura.

São quase 40 anos dedicados à cultura de Uberaba, onde participou de vários cursos específicos em sua área de atuação. Como reconhecimento do seu trabalho foi homenageado com seu nome dado à sucursal da Biblioteca Pública Municipal de Uberaba que funciona no CEMEA – Abadia.

Plano Municipal de Cultura 2012 a 2020

Versão da publicação das metas do Plano Nacional de Cultura para download
A publicação sobre as metas do Plano Nacional de Cultura busca, de forma didática e lúdica, traduzir as 53 metas do PNC para a sociedade brasileira. Nesta publicação, elas são apresentadas com textos sintéticos e imagens que contribuem para sua compreensão.
Download da versão integral da publicação em pdf (19 MB) clique aqui.
Download da parte 1 da publicação em pdf (11,5MB), até a meta 20, clique aqui.
Download da parte 2 da publicação em pdf (7,12 MB), da meta 21 até a meta 30, clique aqui.
Download da parte 3 da publicação em pdf (9,34 MB), da meta 31 até o índice remissivo, clique aqui.
Fonte: Minc
Fundação Cultural apresenta o Plano
A Fundação Cultural de Uberaba realizou, em 2012, reuniões setoriais, com o objetivo de discutir propostas para o Plano Municipal de Cultura.
O Plano define os conceitos de política cultural, apresenta diagnósticos e aponta os desafios a serem enfrentados em cada área cultural, formula diretrizes gerais e estrutura a intervenção do governo municipal por meio de cinco programas estratégicos que agrupam, tematicamente, os planos, programas, projetos e ações a serem implementados em Uberaba a curto, médio e longo prazo.
Para que fosse elaborado um, que atendesse a toda a sociedade, diversos segmentos artístico-culturais apresentaram ações que foram colocadas no Plano Plurianual – votado pela Câmara em dezembro.
Esse formato do Plano Municipal ficou em elaboração por cerca de três anos e foi aprovado em outubro de 2011. Uberaba formatou, pela primeira vez, o plano dentro das diretrizes do Sistema Nacional de Cultura (SNC).
Acesse o link e conheça o Plano:
Plano Municipal

Lei de Incentivo

In Porta–Voz  nº 946 – Uberaba, 23 de dezembro de 2011 – Páginas 126 a 140 
LEI Nº 11.364/2011
 
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Uberaba, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrela......
In Porta–Voz  nº 946 – Uberaba, 23 de dezembro de 2011 – Páginas 126 a 140 
LEI Nº 11.364/2011
 
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Uberaba, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento, e dá outras providências.
  
O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
  
TÍTULO I
 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta Lei cria e regula no município de Uberaba, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura – SMC – que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
 
CAPÍTULO I
 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º - A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Uberaba, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
 
CAPÍTULO II
 
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º - A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Uberaba.
Art. 4º - A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Uberaba.
Art. 5º - É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Uberaba e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º - Cabe ao Poder Público do Município de Uberaba planejar e implementar políticas públicas para:
- assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;
- combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI – promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
- consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º - A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º - A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º - Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
 
CAPÍTULO III
 
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10 - Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
– o direito à identidade e à diversidade cultural;
II – o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d) livre participação nas decisões de política cultural.
III – o direito autoral;
IV – o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
 
CAPÍTULO IV
 
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11 - O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura – simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de cultura.
 
Seção I
 
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12 - A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Uberaba, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13 - Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14 - A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15 - Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
 
Seção II
 
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16 - Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17 - Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18 - O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21 - O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
 
Seção III
 
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22 - Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23 - O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
- sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social;
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24 - As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de idéias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25 - As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26 - O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Uberaba deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27 - O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
 
TÍTULO II
 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
 
CAPÍTULO I
 
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta Lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30 - Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil, nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
- diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
- integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
- democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
 
CAPÍTULO II
 
DOS OBJETIVOS
Art. 31 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32 - São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
- estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
- criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC;
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
 
CAPÍTULO III
 
DA ESTRUTURA
 
Seção I
 
Dos Componentes
Art. 33 - Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I – coordenação:
a) Fundação Cultural de Uberaba – FCU;
II – instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura – CMC;
III – instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
d) Outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento;
IV – sistemas setoriais de cultura:
a) todos aqueles que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Cultura – SMC deve estar articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamento.
 
Seção II
 
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura – SMC
Art. 34 - A Fundação Cultural de Uberaba – FCU é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 35 - São atribuições da Fundação Cultural de Uberaba - FCU:
I – formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II – implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
III – promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV – valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
V – preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI – pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII – manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;
VIII – promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;
IX – assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X – descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XI – estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII – estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII – elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV – captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais.
XV – operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI – realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII – exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 36 - À Fundação Cultural de Uberaba – FCU como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
I – exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
II – promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao Sistema Estadual de Cultura – SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
III – instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e nas suas instâncias setoriais;
IV – implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural – CNPC;
V – emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
VI – colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e do Sistema Estadual de Cultura – SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII – colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII – subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal.
IX – auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X – colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e
XI – coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.
 
Seção III
 
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Art. 37 - Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SMC, organizadas na forma descrita na presente Seção.
 
Subseção I
 
Do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC
Art. 38 - Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, e que se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
§ 1º - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC tem como principal atribuição, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 2º - Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.
§ 3º - A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.
§ 4º - A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar a representação do Município de Uberaba, por meio da Fundação Cultural de Uberaba – FCU e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
Art. 39 - O Conselho Municipal de Política Cultural é constituído por 23 (vinte e três) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
– 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Fundação Cultural de Uberaba, 03 (três) representantes, sendo um deles o seu Diretor-Presidente;
b) Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) representante;
c) Secretaria Municipal de Planejamento, 01 (um) representante;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 01 (um) representante;
e) Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo, 01 (um) representante;
f) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, 01 (um) representante;
g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento, 01 (um) representante;
h) Câmara Municipal, 01 (um) representante;
i) Universidade Federal, 01 (um) representante;
II – 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:
a) Fórum Setorial de Artes Visuais e Design, 01 (um) representante;
b) Fórum Setorial de Artesanato, 01 (um) representante;
c) Fórum Setorial de Patrimônio Arquitetônico, Arquitetura e Urbanismo, 01 (um) representante;
d) Fórum Setorial de Audiovisual e Arte digital 01 (um) representante;
e) Fórum setorial de Literatura, 01 (um) representante;
f) Fórum Setorial de Música, 01 (um) representante;
g) Fórum Setorial de Teatro e Circo, 01 (um) representante;
h) Fórum Setorial de Dança, 01 (um) representante;
i) Fórum Setorial de Cultura Popular, 01 (um) representante;
j) Fórum Setorial de Cultura Afro-Brasileira, 01 (um) representante;
k) Fórum Setorial de Empresas e Produtores Culturais, 01 (um) representante;
l) Fórum Setorial de Instituições Culturais Não-Governamentais, 01 (um) representante.
§ 1º - Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público devem ser designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil devem ser eleitos conforme Regimento Interno.
§ 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
§ 3º - Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, pode ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;
§ 4º - O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é detentor do voto de qualidade.
Art. 40 - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:
I – Plenário;
II – Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC;
III – Comissões Temáticas;
IV – Grupos de Trabalho;
V – Fóruns Setoriais e Territoriais.
Art. 41 - Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, compete:
I – propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;
II – estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
III – colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
IV – aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V – definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
VI – estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC – as diretrizes de uso dos recursos do Fundo Municipal de Cultura e do Incentivo Fiscal à Cultura, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC;
VII – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
VIII – apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IX – contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC;
X – apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI – apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei Federal no 9.790/99.
XII – contribuir para a criação e definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
XIII – acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Uberaba para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC;
XIV – promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XV – promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não-governamentais e o setor empresarial;
XVI – incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
XVII – delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
XVIII – aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura – CMC;
XIX – estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Parágrafo Único - O Plenário pode delegar a competência descrita no inciso XI deste artigo a outra instância do CMPC.
Art. 42 - Ao Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC – compete promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.
Parágrafo Único - O CIPOC é constituído por 03 (três) membros da representação do Poder Público no CMPC, conforme regimento.
Art. 43 - Às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, compete fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
Parágrafo Único - As Câmaras Temáticas e os Grupos de Trabalho constituem instâncias dos Fóruns Setoriais.
Art. 44 - Aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, compete a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios.
Parágrafo Único - Os Fóruns Setoriais são compostos pelos setores culturais afins e constituem a principal instância de representação da sociedade civil no CMPC.
Art. 45 - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC - territoriais e setoriais - para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
 
Subseção II
 
Da Conferência Municipal de Cultura – CMC
Art. 46 - A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que compõe o Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 1º - É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2º - Cabe à Fundação Cultural de Uberaba – FCU convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reúne ordinariamente em concomitância com as conferências Estadual e Nacional, ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC deve estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§ 3º - A convocação da Conferência deve ser feita com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, junto a, no mínimo, um órgão de comunicação local de ampla circulação, sendo que a Mesa Diretora da Câmara Municipal também deve ser comunicada oficialmente.
§ 4º - A Conferência Municipal de Cultura – CMC deve ser precedida de Conferências Setoriais e Territoriais.
§ 5º - A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura – CMC é, no mínimo, de dois terços dos participantes e/ou delegados eleitos nas conferências setoriais.
§ 6º - A Conferência Municipal de Cultura deve obedecer a normas de regimento específico
 
Seção IV
 
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 47 - Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
- Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.
Parágrafo Único - Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
 
Subseção I
 
Do Plano Municipal de Cultura – PMC
Art. 48 - O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 49 - A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC é de responsabilidade da Fundação Cultural de Uberaba – FCU e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único - Os Planos devem conter:
- diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
- prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
 
Subseção II
 
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC
Art. 50 - O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Uberaba, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo Único - São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Uberaba.
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II – Fundo Municipal de Cultura;
III – Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISSQN;
IV – outros que venham a ser criados.
Art. 51 - O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura deve ter uma Secretaria Executiva, instalada na FCU, com atribuições para proceder aos trâmites administrativos do Programa.
Art. 52 - Para seleção de projetos apresentados ao Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC – fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, conforme Lei específica.
 
Subseção III
 
Do Fundo Municipal de Cultura – FMC
Art. 53 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Fundação Cultural de Uberaba como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, nos termos desta Lei.
Art. 54 - O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único - É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC com despesas de manutenção administrativa do Governo Municipal, bem como de suas entidades vinculadas, exceto no caso pertinente à ajuda de custo aos membros da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura.
Art. 55 - São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
- dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Uberaba e seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
III - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Fundação Cultural de Uberaba; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
- doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura - FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
- empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
XIII - saldos de exercícios anteriores;
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas
Art. 56 - Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não podem ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC.
Art. 57 - O Fundo Municipal de Cultura - FMC é administrado pela Fundação Cultural de Uberaba – FCU na forma estabelecida no regulamento, e apóia projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
– não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública;
II – reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
§ 1º - Os projetos culturais previstos no inciso I do caput deste artigo não podem conter despesas administrativas superiores a 3% (três por cento) dos recursos disponibilizados para o financiamento.
§ 2º - Nos CMIC os previstos no inciso II do caput deste artigo, a Fundação Cultural de Uberaba – FCU define com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
§ 3º - Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior deste artigo devem ser assumidos, solidariamente pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 58 - O Fundo Municipal de Cultura - FMC deve financiar projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos conforme os seguintes percentuais:
I - até 100% (cem por cento) para proponentes inscritos como pessoa física ou jurídica sem fins lucrativos;
II - até 80% (oitenta por cento) para proponentes inscritos como pessoa jurídica com fins lucrativos.
§ 1º - A participação própria do proponente, pessoa jurídica com fins lucrativos, denominada contrapartida financeira, pode ocorrer por meio de moeda corrente, fornecimento de mercadorias, prestação de serviços ou cessão de uso de imóvel, necessários à realização do projeto, devendo ser comprovada pelo proponente, na forma determinada em regulamento.
§ 2º - Pode ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC.
§ 3º - Nos CMIC os em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
Art. 59 - Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1º - O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não goza de incentivo fiscal.
§ 2º - A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infra-estrutura pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC é formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Art. 60 - Após a aprovação do Projeto, os recursos do FMC são depositados em conta específica, em estabelecimento bancário previamente credenciado pela FCU e aberta pelo empreendedor, que não pode ter a movimentação iniciada sem expressa autorização da FCU.
Art. 61 - O empreendedor deve, no prazo de 30 (trinta) dias após a execução do projeto, apresentar detalhada prestação de contas dos recursos recebidos e despendidos, conforme modelo a ser definido em regulamento.
§ 1º - O empreendedor que não comprovar a correta aplicação dos recursos oriundos do FMC e de Incentivo Fiscal fica sujeito ao pagamento do valor do respectivo incentivo, corrigido pela variação aplicável aos tributos municipais, acrescido de multa de 10% (dez por cento), ficando ainda excluído da participação de quaisquer projetos culturais abrangidos por esta Lei por 08 (oito) anos consecutivos, sem prejuízo das penalidades cíveis e criminais cabíveis.
§ 2º - Não logrando êxito a cobrança administrativa, aplica-se a Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, em benefício do FMC.
Art. 62 - Havendo saldo oriundo de recursos dos incisos IV, V e VI, do art. 55, desta Lei, a FCU pode aplicá-lo em projetos institucionais do órgão.
 
Subseção IV
 
Do Incentivo Fiscal
Art. 63 – O Incentivo Fiscal constitui instrumento de financiamento público da cultura mediante renúncia de receita proveniente da arrecadação de IPTU e ISSQN relativa ao ano anterior, sendo regido por Lei específica.
 
Subseção V
 
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
Art. 64 - Cabe à Fundação Cultural de Uberaba - FCU desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1º - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infra-estrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e está disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2º - O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC tem como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.
Art. 65. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem como objetivos:
- coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura – PMC e sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC.
Art. 66 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC deve fazer levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 67 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelece parcerias com: os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
 
Subseção VI
 
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC
Art. 68 - Cabe à Fundação Cultural de Uberaba elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 69 - O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC deve promover:
- a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
II - a formação nas áreas técnicas e artísticas.
 
TÍTULO III
 
DO FINANCIAMENTO
 
CAPÍTULO I
 
DOS RECURSOS
Art. 70 - O Fundo Municipal da Cultura – FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo Único - O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 71 - O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura – FMC.
Art. 72 - O Município deve destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1º - Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura devem ser destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.
§ 2º - A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deve ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 73 - Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC devem considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
 
CAPÍTULO II
 
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 74 - Os recursos financeiros da Cultura devem ser depositados em conta específica, e administrados pela Fundação Cultural de Uberaba e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
§ 1º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC são administrados pela Fundação Cultural de Uberaba.
§ 2º - A Fundação Cultural de Uberaba deve acompanhar a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 75 - O Município deve tornar público os valores e a finalidade dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC e dos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura.
Parágrafo Único - O Município deve zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Municipal de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma eqüitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 76 - O Município deve assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
 
CAPÍTULO III
 
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 77 - O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo Único - O Plano Municipal de Cultura é a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento deve ser previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 78 - As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura são propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
 
TÍTULO IV
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 79 - O Município de Uberaba deve se integrar ao Sistema Nacional de Cultura – SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 80 - Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas das previstas nesta Lei.
Art. 81 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 82 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Uberaba (MG), 15 de dezembro de 2011.
 
ANDERSON ADAUTO PEREIRA
Prefeito Municipal
 
RODRIGO MATEUS DE OLIVEIRA SIGNORELLI
Secretário Municipal de Governo
 
FÁBIO MACCIOTTI COSTA
Presidente da Fundação Cultural
 
 
 
LEI No 11.365/2011
 


Dispõe sobre a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC – de Uberaba, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
 

 
 
O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
 
CAPÍTULO I
 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Para seleção de projetos apresentados ao Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC – fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC –, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 2º - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC - é um órgão colegiado deliberativo e de natureza superior, diretamente vinculado à estrutura da Fundação Cultural de Uberaba (FCU) e tem por finalidade avaliar e selecionar os projetos culturais a serem incentivados, fixar o valor do apoio financeiro que é atribuído a cada um deles e acompanhar a execução dos projetos aprovados.
Art. 3º - Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC – deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC – e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 4º - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC – deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
- avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social;
II - adequação orçamentária;
III - viabilidade de execução;
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
Art. 5º - Compete à CMIC:
I - analisar, selecionar e aprovar, de forma independente e autônoma, os projetos culturais apresentados à Secretaria Executiva do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, que visam aos benefícios previstos no fundo Municipal de Cultura e na Lei de Incentivo à Cultura;
II - solicitar à FCU avaliação técnica ou consultoria externa especializada, quando imprescindível para decisão, com utilização dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;
III - estabelecer normas e procedimentos para apresentação de projetos, prestação de contas e prorrogação, bem como definir períodos para os mesmos, conforme os termos da legislação que versa sobre o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
IV - emitir Certificado de Aprovação dos projetos aprovados, de acordo a Lei de Incentivo à Cultura;
V - lavrar Termos de Compromisso atinentes às suas atividades;
VI - determinar vistorias, avaliações, perícias, análises e demais levantamentos necessários à perfeita observância da Lei que rege o Fundo Municipal de Cultura e desta lei;
VII - deliberar sobre os assuntos submetidos à Comissão;
VIII - dar publicidade às suas decisões, especialmente quanto aos projetos aprovados e devem ser publicados no Porta-Voz;
IX - acompanhar a execução dos projetos aprovados, com vistas à verificação da regularidade e de seu cumprimento, inclusive quanto à observância dos cronogramas ajustados;
X - aprovar a Prestação Final de Contas dos projetos, mediante emissão de Parecer;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 6º - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC – é constituída por 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, com representatividade paritária entre Sociedade Civil e Poder Público, sendo:
I - 06 (seis) titulares representantes do segmento cultural;
II - 01 (um) representante da Fundação Cultural de Uberaba (FCU).
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC);
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ);
V - 01 (um) representante do Conselho Deliberativo da FCU;
VI - 01 (um) representante indicado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º - Os componentes da CMIC devem ser pessoas de comprovada idoneidade moral e notório saber e cumprirão mandato de 01 (um) ano, podendo ser reeleito uma única vez.
§ 2º - Os representantes da FCU, SEMEC e SEFAZ são indicados pelos seus titulares e o do Conselho Deliberativo da FCU por eleição entre seus membros.
§ 3º - A presidência da CMIC é exercida pelo representante da FCU.
Art. 7º - Os representantes da Sociedade Civil são indicados, pelos participantes/delegados da Conferência Municipal de Cultura, sendo a representação relativa aos segmentos:
I - 04 (quatro) representantes dos Fóruns Setoriais de Arte;
II - 01 (um) representante da Cultura Popular;
III - 01 (um) representante da Gestão e Produção Cultural.
Art. 8º - A indicação dos representantes da Sociedade Civil é feita por segmento – Artes, Cultura Popular, e Gestão e Produção – mediante lista com 06 (seis) nomes, para escolha do membro titular e respectivo suplente de cada segmento.
§ 1º - A escolha dos representantes – titulares e suplentes – é feita, entre os nomes da lista quíntupla, conjuntamente pela FCU e pelo CMPC, conforme regulamento.
§ 2º - Os candidatos devem, comprovadamente, ter domicílio em Uberaba, há, no mínimo, 02 (dois) anos, ser maior de 18 (dezoito) anos e exercer atividade artístico-cultural devidamente comprovada, há, no mínimo, 05 (cinco) anos.
§ 3º - Não pode ser indicado o proponente cujo projeto ainda não tenha parecer de regularidade da prestação de contas.
§ 4º - Os servidores lotados na FCU e na Câmara Municipal não podem ser indicados como representantes do segmento cultural.
§ 5º - Tem direito a participar do processo de indicação dos representantes da sociedade civil toda pessoa cadastrada como participante/delegado da Conferência Municipal.
Art. 9º - O Presidente da FCU deve publicar no Porta-Voz, após a indicação e escolha, o nome dos representantes e respectivos suplentes que fazem parte da Comissão.
Art. 10 - Pode haver recondução dos titulares do segmento cultural para apenas um único mandato.
Art. 11 - Os membros da Comissão não estabelecem vínculo empregatício, mas percebem ajuda de custo referente à participação nas reuniões de trabalho, custeada por recursos oriundos do Fundo Municipal de Cultura.
§ 1º - O valor da ajuda de custo referida no caput deste artigo é definido por decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º - Faz jus à ajuda de custo somente o titular e, na impossibilidade de comparecimento deste, o respectivo suplente.
§ 3º - O pagamento da ajuda de custo deve ser efetuado mensalmente, levando-se em consideração as reuniões, cujos membros da Comissão tenham efetivamente participado.
§ 4º - A soma anual dos valores da ajuda de custo não pode exceder a 1% (um por cento) da dotação anual do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 12 - Caracteriza a renúncia tácita ao mandato o não comparecimento do membro da CMIC a duas (02) reuniões consecutivas, sem causa justificada perante o Presidente, que deve fazer a devida comunicação ao Presidente da FCU.
Art. 13 - Perdem a qualidade de membro da CMIC os representantes do Poder Público que se licenciarem para tratar de interesses particulares, aposentarem, forem exonerados ou demitidos do seu cargo.
Art. 14 - A CMIC tem funcionamento disciplinado por seu Regimento Interno, a ser elaborado por seus integrantes.
 
CAPÍTULO II
 
DOS PROJETOS
Art. 15 - Os projetos culturais a serem beneficiados pelo Sistema Municipal de Financiamento à Cultura devem estar relacionados à produção artísticocultural, à formação de público, à capacitação artística e à preservação, promoção e resgate da memória e das tradições coletivas e não podem ter de forma exclusiva ou prioritária, caráter comercial.
§ 1º - Os projetos culturais devem ser apresentados por pessoa física ou jurídica, estabelecida no Município há, pelo menos, 02 (dois) anos e devem enquadrar-se nas seguintes áreas artístico-culturais:
I - teatro, dança, circo, ópera e congêneres;
II - cinema, vídeo, fotografia e congêneres;
III - design, artes plásticas, artes gráficas, filatelia e congêneres;
IV - música;
V - literatura, inclusive obras de referência, revistas e catálogos de arte;
VI - pesquisa e documentação;
VII - patrimônio cultural: histórico, arquitetônico, arqueológico, museus, cultura afro-brasileira, artesanato e folclore;
VIII - biblioteca, arquivo, museu e centro cultural;
IX - atividades de caráter cultural ou artístico destinados à formação e ao aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.
§ 2º - O disposto neste artigo somente se aplica aos projetos que visem à exibição, utilização ou circulação pública de bens culturais, sendo vedada a concessão do benefício a obras, produtos, eventos ou outros correlatos, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares.
§ 3º - O incentivo fiscal ou recurso do FMC pode ser concedido à pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que tenha como uma de suas finalidades desenvolver atividades artístico-culturais ou dar suporte a museus, bibliotecas, arquivos ou unidades culturais pertencente ao Poder Público.
Art. 16 - A FCU deve publicar no Porta-Voz edital contendo os procedimentos exigidos para a apresentação de projeto artístico-cultural a ser beneficiado e respectivo público alvo a ser atingido, o teto dos recursos por mecanismo, o período e local de inscrição, bem como os critérios de seleção e avaliação.
§ 1º - As atividades e categorias referentes às áreas artístico-culturais deste artigo, devem ser definidas em Edital.
§ 2º - A FCU, se necessário, pode indicar uma comissão para auxiliar a CMIC, no sentido de promover o acompanhamento e monitoramento dos projetos aprovados que atendam o público alvo específico.
Art. 17 - A proposta apresentada com a finalidade de pleitear a concessão do incentivo fiscal ou do recurso do FMC deve ser elaborada sob a forma de projeto artístico-cultural, conforme formulário próprio, indicando os objetivos e os recursos humanos e financeiros envolvidos, para fim de fixação do valor do benefício e posterior controle, acompanhamento e fiscalização.
§ 1º - O projeto de solicitação de apoio deve ser acompanhado da documentação exigida em Edital.
§ 2º - Os projetos culturais devem ser protocolados na sede da FCU, constando as identificações do projeto e do empreendedor, bem como a data de recebimento.
Art. 18 - A análise dos projetos deve obedece à ordem de protocolo.
Art. 19 - Para efeito de aprovação, a análise do projeto se restringe ao seu enquadramento aos dispositivos dos regulamentos referentes ao Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, sem considerações quanto à maior conveniência e oportunidade de sua realização em relação a outro.
Art. 20 - A Secretaria Executiva do SMFC, após protocolar o projeto, deve encaminhá-lo à Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC –, que deve, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a sua pré-análise com objetivo de verificar todos os requisitos básicos exigidos para o enquadramento da proposta.
Parágrafo Único - Das decisões indeferidas resultantes da análise de que trata este artigo, cabe recurso ao Presidente da FCU, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação do indeferimento.
Art. 21 - Para fins de aprovação dos projetos, considera-se:
I - produto cultural, o artefato cultural fixado em suporte material de qualquer espécie, com a possibilidade de reprodução, comercialização ou distribuição gratuita;
II - evento cultural, o acontecimento de caráter cultural, de existência limitada à sua realização ou exibição;
III - outras atividades, aquelas que compreendem reforma de edificações, construção e acervo de equipamentos; manutenção de entidades artístico-culturais sem fins lucrativos; conservação e restauração de prédio, monumento, logradouro, sítio e demais bens tombados pelo Poder Público ou de seu interesse de preservação respeitada à legislação relativa ao Patrimônio Cultural e a construção, manutenção e ampliação de museus, arquivos, bibliotecas e outras instituições artístico-culturais, sem fins lucrativos; aquisição de acervo e material necessários ao seu funcionamento; bem como as de formação e aperfeiçoamento ou outras listadas em edital.
Art. 22 - O empreendedor pode apresentar até 02 (dois) projetos com prazos de execução concomitante dentro do mesmo exercício.
Art. 23 - A pessoa física não pode apresentar propostas com o objetivo de realização de obras e aquisição de equipamentos.
Art. 24 - Os empreendedores não podem receber recursos do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura por mais de 02 (dois) anos consecutivos.
Parágrafo Único - Os proponentes que se enquadrem na situação descrita no caput deste artigo, devem aguardar o intervalo de 02 (dois) anos para apresentação de novo projeto junto ao Sistema Municipal de Financiamento à Cultura.
Art. 25 - O empreendedor deve apresentar, juntamente com o Projeto, a proposta de contrapartida social.
Parágrafo Único - Entende-se por contrapartida social a atividade objeto do projeto ou a ele relacionada, voltada ao público, com apelo e demanda por atividades culturais, promovendo o acesso de extratos sociais de menor poder aquisitivo, de forma gratuita, preferencialmente em logradouros públicos ou em instituições públicas de ensino.
Art. 26 - A CMIC pode estabelecer, na aprovação do projeto, concessão de recurso inferior ao solicitado pelo empreendedor.
Art. 27 - O percentual destinado ao pagamento dos itens de elaboração e agenciamento não pode ser superior a 10% (dez por cento) do valor total do projeto, excetuando os itens despesas bancárias, impostos e emolumentos.
Art. 28 - O item mídia não pode ser superior a 20% (vinte por cento) do valor total do projeto.
Art. 29 - É vedada a apresentação de projetos:
I - aos membros da CMIC , incluindo pessoas jurídicas em que participem ou gerenciem, seus sócios, suas coligadas ou controladas, seus cônjuges ou conviventes, ascendentes, descendentes colaterais até o segundo grau, enquanto durarem seus mandatos;
II - aos servidores públicos lotados na FCU;
III - aos próprios incentivadores, seus sócios ou titulares, e suas coligadas ou controladas, cônjuges ou conviventes, ascendentes e colaterais até o segundo grau;
IV - às entidades beneficiadas com recursos municipais oriundos de transferência corrente ou de capital, no exercício em que forem contempladas.
Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei, considera-se como coligadas ou controladas, qualquer entidade que estiver sobre o controle ou vinculação, direta ou indireta, com a empresa que queira transferir recursos ou cujo titular o tenha feito, bem como as fundações ou organizações culturais por ela criadas e mantidas.
Art. 30 - A CMIC deve decidir quanto à aprovação do projeto no prazo de 35 (trinta e cinco) dias, contados do término da Etapa da Pré-Análise, prorrogáveis por igual período, a critério da própria CMIC.
Art. 31 - A CMIC deve publicar no Porta-Voz, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término da aprovação prevista no artigo antecedente, a relação de projetos aprovados pelo FMC e pelo Incentivo Fiscal.
Art. 32 - O Projeto deve ser concluído até o final do exercício financeiro para o qual foi aprovado, podendo ser prorrogado por uma vez, a critério da CMIC, mediante solicitação e justificativa apresentadas no prazo a ser definido pela Comissão.
Art. 33 - É obrigatória a veiculação e a inserção das marcas e símbolos da Prefeitura Municipal de Uberaba (PMU), da FCU e do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC) em toda divulgação ou peça promocional do projeto incentivado ou beneficiado e de seus produtos resultantes, em destaque equivalente a outras marcas.
Parágrafo Único - O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarreta a perda automática do benefício, cobrando-se, os valores repassados, ficando o empreendedor impedido de obter quaisquer dos benefícios desta Lei, pelo prazo de 03 (três) anos.
 
CAPÍTULO III
 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 34 - O empreendedor deve, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do prazo de execução do projeto, apresentar à Secretaria Executiva da CMIC, detalhada prestação de contas dos recursos recebidos e despendidos, devidamente comprovados, inclusive documentos de receita e despesa, extrato bancário, além de relatório das atividades desenvolvidas, dos resultados do projeto, dos produtos, incluindo material de divulgação.
§ 1º - A prestação de contas deve ser apresentada à CMIC, conforme modelo constante em regulamento, para apreciação e emissão de parecer.
§ 2º - O proponente que não apresentar a prestação de contas no prazo estabelecido no caput deste artigo fica impedido de apresentar projeto pelo prazo de 02 (dois) anos.
§ 3º - A prestação de contas apresentada pelo empreendedor fica sujeita à auditoria do órgão municipal competente.
Art. 35 - O empreendedor que não comprovar a correta aplicação dos recursos resultantes de projetos culturais beneficiados pelos recursos do FMC ou do Incentivo Fiscal, fica sujeito ao pagamento do valor do respectivo incentivo ou repasse do FMC, corrigido pela variação aplicável aos tributos municipais, acrescido de multa de 10% (dez por cento), ficando ainda excluído da participação de quaisquer projetos abrangidos pela Lei de Incentivo à Cultura, por oito anos consecutivos, sem prejuízo das penalidades cíveis e criminais cabíveis.
Parágrafo Único - Os valores a que se refere o caput deste artigo devem ser depositados a favor do FMC, em conta bancária específica.
 
CAPÍTULO IV
 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36 - Projetos originários ou que beneficiem diretamente organismos culturais públicos estaduais ou federais, desde que localizados no Município de Uberaba, podem ser incentivados pelo FMC e/ou pelo Incentivo Fiscal, em sua totalidade, até o limite 25% (vinte e cinco por cento) da dotação anual prevista para cada mecanismo.
Art. 37 - O recurso do projeto aprovado, cujo proponente esteja com outro projeto em execução, prorrogado ou já concluído, beneficiado pelo Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, só deve ser liberado após a apresentação da respectiva prestação de contas, devidamente aprovada pela CMIC.
Parágrafo Único - No caso de projeto em execução ou prorrogado, a respectiva prestação de contas pode ser parcial.
Art. 38 - O proponente do projeto aprovado e em execução deve apresentar à Secretaria Executiva do SMFC, até o quinto dia útil de cada mês, relatório físico-financeiro mensal do andamento das atividades do projeto, conforme modelo a ser estabelecido, que deve ser disponibilizado ao público pela FCU em seu site.
Art. 39 - As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura devem ter acesso a toda documentação referente aos projetos culturais beneficiados na forma desta Lei.
Art. 40 - O Presidente da FCU e o Secretário Municipal da Fazenda devem anunciar os valores destinados ao FMC e ao Incentivo Fiscal, depois de publicada a Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício do pagamento do benefício.
Art. 41 - O Presidente da FCU fica autorizado, no âmbito de sua atribuição, a baixar normas complementares visando ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 42 - O Poder Executivo, ao seu exclusivo critério, pode regulamentar a presente Lei por Decreto.
Art. 43 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Uberaba (MG), 15 de dezembro de 2011.
 
PREFEITO ANDERSON ADAUTO PEREIRA
Municipal
 
RODRIGO MATEUS DE OLIVEIRA SIGNORELLI
Secretário Municipal de Governo
 
FÁBIO MACCIOTTI COSTA
Presidente da Fundação Cultural
 
LEI No 11.366/2011
 
Dispõe sobre o “Incentivo Fiscal à Cultura” no Município de Uberaba, e dá outras providências.
 
 
O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O incentivo fiscal consiste na renúncia fiscal de até 3% (três por cento) da receita global proveniente da arrecadação de IPTU e ISSQN relativa ao ano anterior.
Art. 2º - O incentivador, pessoa física ou jurídica, que apoiar financeiramente projeto cultural, pode ter deduzido o IPTU e/ou ISSQN devido até o valor máximo de 20% (vinte por cento) em cada modalidade.
Parágrafo Único - O valor deduzido deve ser correspondente ao incentivo dado ao empreendedor e deve ser depositado em conta específica do projeto aprovado, conforme disposto no art. 7º, desta Lei.
Art. 3º - O empreendedor, para obter o benefício previsto no mecanismo deste capítulo, deve apresentar ao incentivador o Certificado de Aprovação (CA) e o modelo da Declaração de Intenção (DI).
Art. 4º - O formulário da DI, obtido junto à Secretaria Executiva do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, deve ser preenchido em 04 (quatro) vias, devidamente assinadas pelo incentivador e pelo empreendedor, e entregues à Fundação Cultural de Uberaba (FCU), que deve enviar à Secretaria Municipal da Fazenda para as devidas autorizações.
§ 1º - O incentivador deve anexar à DI a Certidão Negativa de Débitos Fiscais, expedida para esse fim específico.
§ 2º - A Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 07 (sete) dias úteis, contados da data do protocolo, deve analisar o pedido, consignando, se for o caso, o deferimento da DI.
§ 3º - São deferidas tantas DIs quantos forem os incentivadores do Projeto.
Art. 5º - Após a autorização, as DIs têm a seguinte destinação:
I - primeira via - empreendedor;
II - segunda via - incentivador;
III - terceira via - CMIC;
IV - quarta via - Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 6º - O contribuinte que transferir recursos diretamente ao Fundo Municipal de Cultura pode indicar, no ato da transferência, a destinação de até 50% (cinqüenta por cento) do valor para projeto específico aprovado pela CMIC e lhe são aplicadas as regras previstas nesta Lei.
Art. 7º - O empreendedor deve promover a abertura de conta corrente vinculada, específica para os fins previstos nesta Lei, em estabelecimento bancário, por meio da qual efetua a movimentação financeira relativa ao projeto.
Parágrafo Único - O empreendedor pode movimentar a conta vinculada do projeto a partir do depósito da primeira parcela pelo incentivador.
Art. 8º - O Presidente da Fundação Cultural de Uberaba e o Secretário Municipal da Fazenda devem anunciar os valores destinados ao Incentivo Fiscal, depois de publicada a Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício do pagamento do benefício.
Art. 9º - O Poder Executivo, ao seu exclusivo critério, pode regulamentar a presente Lei por Decreto.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Uberaba (MG), 15 de dezembro de 2011.
 
ANDERSON ADAUTO PEREIRA
Prefeito Municipal
 
RODRIGO MATEUS DE OLIVEIRA SIGNORELLI
Secretário Municipal de Governo
 
FÁBIO MACCIOTTI COSTA
Presidente da Fundação Cultural